Os Mauro Pereira Martins cunhado Diaries

Tenho interesse em ingressar na PF, não possuo antecedentes ou qualquer registro do ato infracional. Poré especialmentem este de que me preocupa na investigação social é este fato do o cunhado (casado usando minha irmã) já ter sido preso.Hoje ele trabalha e não é envolvido com o crime.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo do instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão de que, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação do tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua nãeste recomendaçãeste na fase de investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razãeste de estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não É possibilitado a servir de fundamento para a nãeste recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez qual a transação penal prevista no art.

” Sãeste fatos de que afetam este procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissão por justa causa nos termos da legislaçãeste trabalhista”

Este Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de qual o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

2. Hipótese em qual, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática de crime por peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

§ 2o No caso por realizaçãeste por concurso público em Ainda mais do uma etapa, o critério de reprovaçãeste do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

Constate de que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões Derivado do:

Sua própria moradia é uma das 632 residências já construídas nos últimos dois anos, através do programa do habitaçãeste do município.

“Essa foi uma determinação do presidente Astro, como este precisamente acredita de que desta forma, haverá uma participação ainda elevado do todos ESTES cidadãESTES nos debates e decisões de que acontecem na Lar, envolvendo temas importantes de modo a a nossa cidade.

Este senhor foi absolvido dos crimes reputados ao senhor, de forma qual nãeste poderia ser eliminado por fato de que não cometeu. Constate a jurisprudência:

2. Hipótese em de que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática por crime por peculato, culminou com a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente nãeste poderia ingressar no cargo do Oficial Escrevente por nãeste preencher os requisitos previstos na legislação por regência, tendo em vista de que foi condenado pelo crime por peculato praticado no exercício explicação anterior do mesmo cargo, tendo sido decretada tua demissãeste, a bem do serviçeste público.

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